Decisão do presidente do STF atende a pedido da Procuradoria-Geral da República. Investigação foi aberta em 2019, durante a gestão de Dias Toffoli, e se tornou um dos procedimentos mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro. OAB considera acertado o encerramento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, investigação que permaneceu aberta por mais de sete anos e teve como principal relator o ministro Alexandre de Moraes.
A decisão atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que o procedimento original já havia cumprido sua finalidade investigativa e não deveria continuar aberto indefinidamente.
Instaurado em março de 2019, o inquérito foi criado para investigar a disseminação de notícias falsas, ameaças, ofensas e ataques direcionados ao Supremo Tribunal Federal, seus ministros e familiares.
Ao longo dos anos, a investigação ganhou grandes proporções, alcançando políticos, empresários, influenciadores digitais, jornalistas e pessoas acusadas de participar de campanhas contra as instituições democráticas.
Investigação começou durante a gestão de Dias Toffoli
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir as investigações, sem distribuição por sorteio entre os ministros.
Desde o início, o procedimento provocou debates jurídicos e políticos. Entre os principais questionamentos estavam a abertura da investigação por iniciativa do próprio Supremo, a escolha direta do relator e a concentração de poderes investigativos dentro da Corte.
Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito, permitindo a continuidade das apurações.
Durante os anos seguintes, o procedimento passou a reunir diferentes linhas de investigação relacionadas a ataques virtuais, ameaças e possíveis articulações contra o funcionamento das instituições.
Fachin afirma que investigações não podem permanecer abertas indefinidamente
Ao justificar o encerramento, Fachin destacou que uma investigação não pode permanecer aberta permanentemente, funcionando como instrumento para incorporar novos acontecimentos sem uma avaliação concreta da necessidade de continuidade.
Na avaliação do ministro, o encerramento do procedimento principal não significa desconsiderar a importância institucional que a investigação teve ao longo dos últimos anos.
A decisão também não invalida automaticamente as medidas judiciais anteriormente adotadas, nem interfere nas ações penais que já foram instauradas a partir das apurações.
Os procedimentos derivados deverão ser analisados individualmente, considerando a existência de fundamentos próprios para sua continuidade.
OAB apoia decisão e aponta limites constitucionais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou apoio ao encerramento do inquérito.
Em nota divulgada na noite de segunda-feira (9), a entidade considerou acertada a decisão de Fachin e o posicionamento da Procuradoria-Geral da República.
A OAB argumentou que nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer garantias fundamentais, como o direito de defesa e a liberdade de expressão.
A entidade também lembrou que já havia solicitado anteriormente ao STF a conclusão de investigações com duração indeterminada.
O posicionamento foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O que muda com o arquivamento?
O encerramento atinge o inquérito principal, mas não representa o fim automático de todos os processos e investigações que tiveram origem nele.
As ações penais já instauradas continuam válidas, assim como as decisões judiciais proferidas anteriormente.
Os procedimentos autônomos ainda em andamento poderão prosseguir, desde que apresentem justificativa própria e observem os requisitos legais.
Fachin também determinou providências para revisar o sigilo dos autos, preservando informações protegidas relacionadas à intimidade e à vida privada de pessoas mencionadas nas investigações.
Um dos capítulos mais controversos do STF chega ao fim
Durante mais de sete anos, o Inquérito das Fake News dividiu opiniões no meio jurídico e político brasileiro.
Para seus defensores, a investigação foi importante para enfrentar ameaças contra a democracia e proteger as
