Relatório apresentado na Câmara de Foz do Iguaçu recomenda aprofundar investigações sobre contratação da Celepar sem licitação; pesquisa de preços, proteção de dados e condições do acordo estão entre os pontos questionados.
Um contrato de R$ 25,4 milhões firmado pelo Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltou ao centro do debate político no município. O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Foztrans, apresentado na Câmara Municipal nesta terça-feira (13), aponta fragilidades no processo de contratação e recomenda que órgãos de controle aprofundem a apuração.
O acordo foi firmado em setembro de 2025, por dispensa de licitação, com prazo de 60 meses. O objetivo é fornecer um sistema para gerenciamento de infrações de trânsito, incluindo o processamento de informações relacionadas às multas aplicadas em Foz do Iguaçu.
A principal questão levantada pela comissão envolve a justificativa econômica para a contratação e a comprovação de que o município obteve condições vantajosas para os cofres públicos.
Foz contratou por valor 33% superior ao de Cascavel
Um dos dados que chamaram a atenção dos integrantes da CPI foi a diferença entre os valores dos contratos firmados por Foz do Iguaçu e Cascavel para serviços de mesma finalidade.
Conforme os números reunidos no relatório, Foz contratou o sistema por aproximadamente R$ 25,4 milhões, enquanto Cascavel firmou acordo de cerca de R$ 19,1 milhões. A diferença chega a aproximadamente R$ 6,37 milhões, ou 33,3%.
A comparação também considera o tamanho das frotas municipais. Segundo os dados analisados pela comissão, Foz possuía uma frota cerca de 24% menor que a de Cascavel e registrou aproximadamente 5% mais autuações no período de janeiro a setembro de 2025.
Os números levantam uma questão importante para a administração pública: quais diferenças técnicas e operacionais justificam a distância entre os valores contratados?
A comparação, isoladamente, não comprova superfaturamento. Para chegar a uma conclusão, é necessário examinar os serviços incluídos em cada contrato, os critérios de cobrança, as condições de execução e os demais componentes dos custos.
Procuradoria do próprio Foztrans havia feito ressalvas
Outro ponto relevante está no parecer jurídico elaborado antes da formalização do contrato.
De acordo com o relatório da CPI, a Procuradoria Jurídica do Foztrans apontou fragilidades na documentação da contratação, entre elas a necessidade de uma pesquisa de preços mais consistente, questionamentos sobre o termo de referência e ressalvas relacionadas a cláusulas contratuais.
O parecer também levantou dúvidas sobre a previsão de prorrogação do acordo por períodos prolongados e sobre uma cláusula de multa considerada potencialmente desfavorável à autarquia.
A contratação acabou sendo formalizada. Entretanto, a comissão afirma que não encontrou comprovação documental suficiente de que todas as recomendações jurídicas tenham sido atendidas antes da homologação.
O ponto central, portanto, não é apenas saber se a contratação direta era juridicamente possível, mas também verificar se os procedimentos exigidos foram cumpridos e se a escolha representou uma vantagem efetiva para o município.
Privatização da Celepar entra na discussão
O relatório também chama a atenção para possíveis efeitos de uma mudança na natureza jurídica da Celepar, diante das discussões relacionadas à desestatização da companhia.
A contratação foi fundamentada em uma hipótese legal de dispensa de licitação aplicável a determinadas relações entre entes públicos. Por isso, a comissão recomenda acompanhar a situação jurídica da empresa e avaliar eventuais reflexos sobre os fundamentos utilizados para justificar o contrato.
A CPI também levantou questões relacionadas à proteção dos dados pessoais tratados pelo sistema, às responsabilidades previstas no acordo e ao modelo de remuneração vinculado às multas efetivamente pagas.
São pontos que exigem análise técnica e jurídica dos órgãos competentes, especialmente por envolverem informações de cidadãos e serviços ligados à fiscalização de trânsito.
Relatório recomenda envio a órgãos de controle
A CPI foi conduzida pelo vereador Sidnei Prestes, na presidência, com Anice Gazzaoui na relatoria e Cabo Cassol como integrante.
Ao final dos trabalhos, a comissão recomendou o encaminhamento da documentação ao Ministério Público do Paraná, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à administração municipal, para análise e eventuais providências.
O relatório também aponta que outras questões inicialmente previstas no escopo da investigação, como a destinação dos recursos arrecadados com multas, os serviços de sinalização viária e aspectos relacionados ao transporte coletivo, não tiveram apuração conclusiva.
A Prefeitura, procurada pela imprensa sobre o relatório, informou por meio da assessoria que o Foztrans aguardava notificação oficial.
A pergunta que permanece
A apresentação do relatório não significa que houve condenação ou que as suspeitas estejam definitivamente comprovadas. Caberá aos órgãos responsáveis avaliar os documentos, solicitar esclarecimentos e decidir se existem elementos para medidas adicionais.
Ainda assim, a diferença de valores entre os contratos e as ressalvas apontadas pela própria estrutura jurídica do Foztrans colocam a transparência da contratação sob escrutínio público.
Quando um contrato envolve milhões de reais em recursos públicos, a população tem o direito de saber como o preço foi calculado, quais critérios justificaram a escolha do fornecedor e se todas as exigências legais foram cumpridas.
O desafio agora é transformar os questionamentos da CPI em respostas documentadas. Afinal, transparência na aplicação do dinheiro público não é favor da administração: é uma obrigação.
Fonte: informações públicas sobre o relatório final da CPI do Foztrans
