A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Parlamentares contrários argumentaram que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas da Constituição e que a mudança poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O debate dividiu opiniões. Defensores da proposta afirmam que a medida ajudará no combate à criminalidade e à impunidade. Já os opositores sustentam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e poderá ampliar a reincidência criminal.
A discussão sobre o tema deverá continuar nas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil
