Proposta prevê mudanças na estrutura das forças policiais, integração entre União, estados e municípios e endurecimento das regras contra integrantes de facções criminosas. Discussão sobre reduzir a maioridade penal ameaça acordo para votação.
O Senado Federal coloca em discussão nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A sessão está prevista para as 16h, e a proposta promete movimentar o cenário político em Brasília.
A iniciativa, apresentada pelo governo federal, pretende reformular a organização da segurança pública brasileira, ampliando a integração entre as forças policiais e estabelecendo novas regras para o enfrentamento ao crime organizado.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora chega ao plenário em meio a divergências entre parlamentares governistas e oposicionistas.
FACÇÕES CRIMINOSAS NA MIRA DE REGRAS MAIS RIGOROSAS
Um dos principais pontos da PEC estabelece tratamento penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica de cada envolvido.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima para determinados integrantes;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de empresas envolvidas em atividades ilícitas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
PRF PODERÁ AMPLIAR SUA ÁREA DE ATUAÇÃO
Outro ponto importante envolve a Polícia Rodoviária Federal. A proposta amplia suas atribuições, permitindo atuação também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto ainda prevê maior integração entre as forças de segurança, compartilhamento de informações e operações conjuntas entre os diferentes níveis de governo.
Também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
MAIORIDADE PENAL É O PRINCIPAL PONTO DE CONFLITO
A discussão mais delicada envolve a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na proposta.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que prevê a redução de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) defende uma mudança mais restrita, com redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O governo federal tenta evitar que essa discussão atrase a aprovação da PEC e defende que a alteração da maioridade penal seja tratada separadamente.
O QUE ACONTECE SE A PEC FOR APROVADA?
Por se tratar de uma alteração constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação.
Um calendário especial aprovado anteriormente permite que os dois turnos sejam realizados no mesmo dia, dispensando o intervalo tradicional entre as votações.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações em relação à versão da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças no conteúdo, precisará retornar à Câmara.
A votação desta terça-feira coloca em discussão não apenas o futuro da segurança pública, mas também a relação entre governo e oposição em torno de um dos temas mais debatidos pela sociedade brasileira: o combate à criminalidade.
Vlog do Jaime – Informação num piscar de olhos.
