Proposta aprovada em primeiro turno limita reeleições consecutivas para o mesmo cargo da Mesa Diretora e transfere atribuições sobre o orçamento municipal para outra comissão.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em primeiro turno, uma proposta de atualização da Lei Orgânica do Município. A medida altera regras internas do Legislativo e prevê mudanças na organização dos trabalhos parlamentares, incluindo a composição da Mesa Diretora e a análise de matérias orçamentárias.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2026 foi aprovado na sessão de 14 de outubro. Segundo a Câmara, o objetivo é corrigir incompatibilidades na legislação municipal e adequar a Lei Orgânica ao novo Regimento Interno, que também está em tramitação.
Reeleição na Mesa Diretora terá limite explícito
Uma das principais alterações trata da permanência dos vereadores nos cargos de direção da Câmara.
Pela proposta, o mandato da Mesa Diretora continua sendo de dois anos, com direito a apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. A nova redação esclarece que a mudança de legislatura não reinicia a contagem dos mandatos.
Na prática, um vereador que ocupar determinada função por dois mandatos consecutivos não poderá assumir o mesmo cargo pela terceira vez consecutiva, mesmo que tenha começado uma nova legislatura. A restrição se refere à mesma função, não a todos os cargos da Mesa Diretora.
Comissão de orçamento terá novas atribuições
Outro ponto da atualização envolve a análise de propostas relacionadas às finanças públicas municipais.
A responsabilidade pela avaliação de projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e de determinados créditos adicionais passará da Comissão Mista para a Comissão de Economia, Orçamento, Turismo, Comércio e Inovações Tecnológicas.
A comissão também ficará responsável por receber emendas e emitir pareceres sobre essas matérias. A mudança reorganiza a tramitação de propostas que influenciam o planejamento e a aplicação dos recursos públicos.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
A aprovação em primeiro turno não encerra a tramitação. Conforme a Câmara Municipal, a proposta deverá retornar ao plenário para uma segunda discussão, respeitando o intervalo mínimo de dez dias previsto para esse procedimento.
Até a conclusão da tramitação e a publicação da emenda, as alterações propostas não devem ser tratadas como regras definitivamente incorporadas à Lei Orgânica.
Transparência e fiscalização continuam no centro do debate
A atualização das normas internas levanta uma questão importante para os moradores: como as mudanças na organização da Câmara podem contribuir para tornar o trabalho dos vereadores mais transparente e compreensível para a população?
A resposta depende não apenas do texto aprovado, mas também da maneira como as novas regras serão aplicadas e fiscalizadas.
O acompanhamento das votações, dos pareceres das comissões e das decisões sobre o orçamento municipal continua sendo fundamental para que a população saiba como funciona o Legislativo e quais mudanças efetivamente produzem efeitos na administração pública.
O Vlog do Jaime seguirá acompanhando a tramitação e os desdobramentos da proposta na Câmara de Foz do Iguaçu.
Fonte: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
