O presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Paulo de Brito, assinou o Ato da Presidência nº 100/2026, que estabelece novas regras para a nomeação, posse, exercício e exoneração de cargos comissionados no Legislativo. O documento endurece os critérios para contratação e permanência de assessores e diretores, exigindo uma série de declarações e documentos para evitar situações que possam gerar problemas administrativos e jurídicos no futuro.
Entre as exigências estão declarações de Ficha Limpa, ausência de nepotismo, inexistência de vínculos com empresas contratadas pelo poder público, comunicação obrigatória de condenações judiciais supervenientes e apresentação de diversos documentos comprobatórios. O ato também impõe um intervalo de 45 dias para a recontratação de servidores comissionados exonerados, salvo exceções previstas na norma.
Na prática, o novo regulamento cria mecanismos de controle e responsabilização que poderão servir de base para futuras apurações, caso sejam identificadas informações falsas, omissões ou nomeações em desacordo com a legislação.
